O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou nesta terça-feira (19) a suspensão de propagandas de apostas voltadas para crianças e adolescentes em todo o país.
O despacho, publicado no Diário Oficial da União, também proíbe anúncios que ofereçam recompensas, como adiantamentos, bonificações ou vantagens antecipadas, mesmo que esses materiais sejam apenas para promover ou divulgar a prática de apostas.
De acordo com o documento, as medidas têm como objetivo prevenir o superendividamento e proteger consumidores vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, reforçando a segurança nas relações de consumo.
As empresas autorizadas a operar no Brasil terão 20 dias para apresentar relatórios de transparência com as ações implementadas para cumprir as novas regras.
O não cumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 50 mil.
